Em uma sessão marcada por tensão e complexidades legais, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil derrubou, por 7 votos a 4, a vitória dos aposentados no caso da Revisão da Vida Toda. A decisão não envolveu diretamente o Recurso Extraordinário 1.276.977, mas sim duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), nas quais a maioria dos ministros ratificou o Artigo 3º da Lei 9.876/99, que trata das regras de transição para cálculos de aposentadoria.

Essa decisão efetivamente proíbe os aposentados de escolherem o cálculo mais favorável, como decidido anteriormente no recurso da Revisão da Vida Toda. Na prática, isso significa que o resultado favorável aos aposentados de dezembro de 2022 deve ser revisado, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sairá vitorioso.

A discussão em torno das ADIs e suas implicações no recurso da Revisão da Vida Toda representa uma vitória para o governo do Presidente Lula, que argumentou potenciais impactos bilionários. Inicialmente estimado em R$ 46 bilhões pelo INSS, projeções subsequentes do Ministério da Economia e da mais recente Lei de Diretrizes Orçamentárias elevaram o valor para R$ 360 bilhões e R$ 480 bilhões, respectivamente. No entanto, associações de aposentados contestam esses números, citando um impacto muito menor de R$ 3 bilhões ao longo de 10 anos e acusando o governo de inflar as estimativas.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) considerou a decisão “paradigmática para o Estado brasileiro”, enfatizando seu papel na salvaguarda da integridade das contas públicas e do equilíbrio financeiro da Previdência Social. A AGU argumentou ainda que a manutenção da regra de transição evita o caos potencial que ocorreria se o INSS tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda.

A opinião prevalecente, articulada pelo ministro Cristiano Zanin, afirma que uma liminar anterior em favor da constitucionalidade da lei, datada de mais de 20 anos, obriga a adesão estrita à regra de transição sem exceções. Zanin propôs a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do Artigo 3º da Lei 9876, promulgada em 1999, dita que a disposição legal seja estritamente seguida pelo judiciário e pela administração pública, sem margem para exceções: os beneficiários do INSS abrangidos por essa disposição não podem optar pela regra definitiva, independentemente de seus potenciais benefícios”.

O ministro Zanin foi apoiado pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. O ministro Nunes Marques, relator da ADI, reverteu sua posição no final da sessão e alinhou-se à posição de Zanin.

Abordando preocupações sobre o impacto adverso nos aposentados, o ministro Barroso enfatizou que reformas previdenciárias passadas, abrangendo administrações de Fernando Henrique Cardoso a Jair Bolsonaro, visavam o equilíbrio fiscal em vez de melhorar o sustento dos beneficiários. Ele destacou a necessidade de avaliar a constitucionalidade das reformas em vez de suas implicações socioeconômicas.

No entanto, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia mantiveram que, embora a lei seja constitucional, ela não afeta o veredicto em curso do recurso da Revisão da Vida Toda. Eles argumentaram que o voto das ADIs não deveria influenciar um caso previamente resolvido por uma maioria de 6 a 5.

O ministro Moraes, autor do voto vencedor no recurso extraordinário, alertou contra o uso das ADIs para reverter o veredicto da Revisão da Vida Toda, sugerindo que os ministros discordantes estavam tentando fazê-lo. No entanto, os ministros Zanin e Barroso afirmaram que o caso ainda não estava concluído no recurso.

O advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e diretor de litígios do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), expressou surpresa com a reversão do tribunal, destacando que os aposentados haviam prevalecido em casos semelhantes em instâncias superiores. Ele criticou a dependência do tribunal em relação às ADIs como meio de anular a decisão anterior, comparando-a a um abuso do processo.

As deliberações subsequentes do recurso extraordinário estão pendentes, sem data agendada até o momento.

Redação com informações do blog Jota