A Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023, traz mudanças significativas no cenário dos planos de saúde no Brasil, impactando diretamente os usuários inadimplentes e as operadoras de saúde suplementar. Com vigência a partir de 1º de setembro de 2024, essa resolução visa aprimorar a relação entre as partes e garantir maior segurança jurídica no setor.

Para Keilla Nogueira, representante do escritório Limongi Advocacia, a principal inovação trazida pela Resolução Normativa nº 593/2023 é a ampliação dos meios permitidos para notificar os usuários inadimplentes sobre a necessidade de quitação da dívida. “Essa resolução confere às operadoras de saúde suplementar a responsabilidade de notificar os usuários inadimplentes, oferecendo prazos para regularização antes de aplicar medidas como exclusão do beneficiário, suspensão ou rescisão unilateral do contrato”, destaca Nogueira.

A partir de setembro de 2024, será admitida a utilização de meios eletrônicos para essa notificação, como e-mail, ligação telefônica gravada, mensagem de texto (SMS) e aplicativos de dispositivos móveis, desde que haja confirmação de ciência pelo destinatário. “É fundamental que os usuários mantenham seus dados atualizados junto às operadoras de saúde para garantir a eficácia desse processo”, ressalta Nogueira.

Além disso, a resolução estabelece critérios claros para a exclusão do beneficiário, suspensão ou rescisão unilateral do contrato por motivo de inadimplência, exigindo pelo menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, no período de 12 meses. “A notificação deve conter informações detalhadas sobre o período de atraso, formas e prazos para pagamento da dívida, bem como os contatos da operadora para esclarecimento de dúvidas”, explica Nogueira.

Para a advogada, essas atualizações visam aperfeiçoar a relação entre as operadoras e os usuários dos planos de saúde, garantindo o direito à informação e promovendo maior transparência e eficiência no setor de saúde suplementar. As mudanças prometem trazer benefícios tanto para as empresas quanto para os consumidores, fortalecendo a segurança jurídica e o respeito aos direitos dos usuários.

Redação do Blog TV Umburanas com informações da assessoria de Imprensa do Limongi Advocacia