Em uma decisão histórica, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) absolveu o deputado estadual e ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (União), no emblemático caso envolvendo a KMC Locadora. A Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru reformou a sentença de primeira instância, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa e determinando o desbloqueio de seus bens, após uma batalha judicial que se arrastava desde 2015.

O contexto da ação

A denúncia partiu de suspeitas de irregularidades em processos licitatórios realizados durante a gestão de Vieira como prefeito. Na época, a contratação da KMC Locadora havia sido feita com dispensa de licitação, amparada por um decreto municipal que declarava estado de emergência. No entanto, a decisão de segunda instância reconheceu que os serviços foram efetivamente prestados e descartou a existência de dolo específico ou prejuízo ao erário, requisitos essenciais para caracterizar improbidade administrativa, conforme a Lei 14.230/2021.

Mudança de interpretação judicial

O desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, relator do processo, destacou que a legislação atual exige dolo específico para enquadrar gestores em improbidade administrativa, reforçando que não basta apontar falhas formais nos procedimentos.

“Os elementos apresentados não comprovam má-fé ou intenção de enriquecimento ilícito por parte do réu. A análise demonstra que as decisões foram tomadas em um contexto de urgência, validado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco”, afirmou o magistrado.

Primeira instância questionada

Além da absolvição, o TJPE criticou a sentença da primeira instância. Segundo os desembargadores, a decisão inicial extrapolou os limites da acusação ao tentar enquadrar os atos em mais de um tipo legal, prática vedada pela legislação. A aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) também foi ressaltada, ao reconhecer as dificuldades enfrentadas pela administração pública em períodos de crise.

Essa é a segunda vez em uma semana que magistrados da primeira instância de Santa Cruz do Capibaribe são corrigidos pelo TJPE, evidenciando a importância de um julgamento criterioso e fundamentado.

Declaração de Edson Vieira

Após o anúncio da decisão da decisão dos desembargadores, Edson Vieira celebrou a vitória judicial como uma reafirmação de sua trajetória pública: “Essa é uma vitória da justiça e da verdade. Sempre confiei nas instituições e na transparência do trabalho que realizamos. Essa decisão representa o reconhecimento da nossa responsabilidade como gestores públicos”, declarou o deputado estadual.

Impacto político e jurídico

Com a decisão unânime do tribunal, Edson Vieira não apenas retoma o controle de seus bens, mas também fortalece sua posição política. O caso KMC, que durante anos esteve no centro de controvérsias, agora se torna um marco de sua defesa e reafirmação de sua atuação na gestão pública.

A decisão do TJPE também levanta questionamentos sobre o rigor das decisões em primeira instância, destacando a importância da reforma legislativa no campo da improbidade administrativa e do papel das instâncias superiores na garantia de justiça.

Redação com informações do Jornal O Poder e do blog Silvinho Silva