O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (27), uma nova regra que estabelece um teto para o reajuste real do salário mínimo no Brasil. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a medida faz parte do pacote de contenção de gastos aprovado pelo Congresso e é vinculada ao novo arcabouço fiscal. A norma define que, entre 2025 e 2030, o aumento real do piso salarial será limitado a 2,5% acima da inflação.

Mudança na política de reajuste

Até então, o salário mínimo era reajustado com base na soma da inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, sem limitações de teto ou piso. Agora, a fórmula permanece, mas o reajuste real estará restrito às bandas de 0,6% a 2,5%, de acordo com o crescimento das despesas permitido pelo arcabouço fiscal.

Essa alteração visa adequar os gastos do governo e reduzir o impacto fiscal do aumento do salário mínimo, que influencia benefícios previdenciários e sociais vinculados ao piso salarial. Cada R$ 1 de aumento no mínimo representa, segundo o governo, um acréscimo de R$ 392 milhões nas despesas públicas.

Impacto fiscal e projeções

O Ministério da Fazenda estima que a medida pode gerar uma economia de até R$ 15,3 bilhões nos próximos anos. Para 2025, o salário mínimo será reajustado para R$ 1.518, com um aumento de R$ 106 (7,5%) em relação ao valor atual de R$ 1.412. Esse reajuste já considera a inflação de 4,84% (INPC) e o crescimento de 3,2% do PIB. Contudo, a aplicação do teto de 2,5% reduz o aumento que seria implementado com base na regra anterior, o que resultaria em um mínimo de R$ 1.528.

Decreto e vigência

O novo valor será oficializado em decreto presidencial a ser editado até a próxima terça-feira (31). O piso entrará em vigor a partir de janeiro de 2025, com pagamento retroativo ao mês seguinte.

A medida, aprovada pelo Congresso no último mês, é parte de uma série de ações propostas pelo Ministério da Fazenda para equilibrar as contas públicas e garantir o cumprimento do novo regime fiscal.

Redação com informações do Portal G1