Enquanto o Ministério do Turismo anuncia mudanças nas regras nacionais de check-in e check-out em hospedagens, Pernambuco já discutia a questão. O deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 2603/2025, que estabelece um período mínimo de 20 horas entre a entrada e a saída em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares.

Romero Albuquerque destaca que Pernambuco saiu na frente no debate:
“Antecipamos essa discussão nacional. Apresentei este projeto de lei neste ano na Alepe para garantir que Pernambuco estivesse à frente do debate nacional. O objetivo é assegurar mais segurança e previsibilidade ao consumidor, evitando que hóspedes sejam prejudicados por horários abusivos de check-in e check-out. Essa medida combate práticas abusivas e garante respeito ao hóspede.” pontuou o parlamentar.

A proposta pernambucana é mais “rígida” ao exigir 20 horas mínimas de uso efetivo do quarto, enquanto a portaria federal é mais flexível, separando até 3 horas para higienização, mas exigindo que o valor da diária abranja essa limpeza, e permitindo cobranças extras para usos extraordinários mediante comunicação prévia.

O projeto altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor (Lei nº 16.559/2019), acrescentando o artigo 113-B, com o objetivo de garantir mais clareza, conforto e previsibilidade aos consumidores. Em caso de descumprimento, o texto prevê penalidades como advertência, multa de até cinco vezes o valor da reserva e, na reincidência, suspensão temporária do alvará de funcionamento.