A Câmara Municipal de Brejinho aprovou, na última sexta-feira (31), um conjunto de proposições elaboradas em diálogo com a Subseccional da OAB de São José do Egito, voltadas à valorização da advocacia e ao aprimoramento das garantias do cidadão no atendimento aos órgãos públicos municipais. A iniciativa segue a linha das medidas já adotadas em São José do Egito e Itapetim, consolidando um movimento regional de avanço institucional no Sertão do Pajeú.

As propostas tratam de três eixos principais:

Atendimento prioritário ao cidadão representado por advogado; Destaque dos honorários advocatícios em processos administrativos; Coincidência entre o recesso administrativo e o recesso forense judicial.

As matérias seguem agora para sanção do Poder Executivo de Brejinho.

Eficiência e respeito no atendimento ao cidadão representado por advogado

O primeiro projeto reafirma a prioridade no atendimento quando o cidadão estiver representado por advogado ou advogada, mediante apresentação de procuração ou outro documento comprobatório.

De acordo com a OAB, a medida não cria privilégios, mas garante eficiência, segurança jurídica e fluidez no atendimento técnico. A previsão encontra respaldo no Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994), que reconhece o papel do advogado como indispensável à administração da Justiça.

Transparência no destaque de honorários

Outro ponto aprovado assegura o destaque e repasse dos honorários advocatícios nos processos administrativos, prática já reconhecida na esfera judicial.

A medida valoriza o exercício profissional e promove maior clareza na relação entre advogado, cliente e administração pública, em consonância com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Recesso administrativo alinhado ao recesso forense

O terceiro projeto aprovado estabelece que o recesso administrativo municipal acompanhe o calendário do recesso forense. A uniformização favorece o planejamento das rotinas de trabalho e evita prejuízos processuais, beneficiando tanto os profissionais quanto o cidadão que depende do serviço público.

Avanço regional e diálogo institucional

Para a Presidente da OAB São José do Egito, Dra. Hérica Nunes Brito, as aprovações reforçam o compromisso conjunto entre advocacia e poder público:

“Temos caminhado em unidade com as Câmaras Municipais e com os Poderes Executivos de cada cidade da nossa jurisdição, sempre com o mesmo propósito: garantir melhores condições de trabalho à advocacia e mais eficiência no atendimento ao cidadão. A aprovação em Brejinho confirma o compromisso institucional e o respeito recíproco que vêm pautando esse diálogo.”

A expectativa é de que, na próxima semana, a Câmara Municipal de Tuparetama também delibere sobre as proposições, consolidando o ciclo de aprovações iniciadas em São José do Egito e fortalecidas em Itapetim e Brejinho.

Redação com informações e foto do blog Marcello Patriota