O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou nesta quinta-feira (20) que pautará para terça-feira (25) a votação do PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A medida, segundo defensores, corrige uma “injustiça histórica”; já críticos apontam risco de impacto fiscal elevado.

A iniciativa ocorre às vésperas de intensificação de um mal-estar institucional entre Alcolumbre e o Palácio do Planalto. Poucas horas antes do anúncio, o presidente da República, Lula, indicou Jorge Messias, advogado-geral da União, para o Supremo Tribunal Federal — decisão que, segundo aliados de Alcolumbre, foi tomada sem prévia consulta e contrariou sua preferência pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Benefícios para os agentes

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PLP 185/2024 assegura a profissionais da saúde social aposentadoria com integralidade (ou seja, com base no último salário) e paridade (reajustes iguais aos dos servidores ativos), desde que cumpram requisitos de idade e tempo de serviço. 

Pela proposta, homens poderão se aposentar a partir de 52 anos e mulheres a partir de 50 anos, desde que tenham 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda uma alternativa para quem trabalhou parte da carreira em outra função: 15 anos como agente + 10 anos em outra ocupação. 

O PLP também prevê pensão por morte com os mesmos critérios de integralidade e paridade e reconhece tempo de serviço para dirigentes sindicais licenciados, bem como para agentes readaptados por questões de saúde. 

Pressão política e simbolismo

Para Alcolumbre, o tema ganha caráter simbólico e político. Em nota, ele afirmou que “corrigir uma injustiça histórica” representa “um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira”.  Ele ainda reforça que agentes de saúde devem ser “prioridade do Parlamento”, ressaltando que a pauta reafirma o reconhecimento ao papel desses trabalhadores no SUS, especialmente nas comunidades mais vulneráveis. 

Riscos fiscais e críticas

Embora o próprio texto do projeto não apresente estimativa oficial de impacto fiscal, organizações de análise e setores críticos projetam que a medida pode gerar custos bilionários. Segundo reportagens, notas técnicas anteriores relacionadas a propostas semelhantes apontam para rombos de até R$ 800 bilhões em 50 anos, sendo R$ 270 bilhões para prefeituras e até R$ 530 bilhões para a União, se considerados déficits atuariais. (Obs.: essas estimativas não constam diretamente no PLP, mas derivam de análises de propostas similares).

Também há críticas sobre a constitucionalidade da proposta: a Confederação Nacional de Municípios (CNM) argumenta que a PEC correspondente (PEC 14/2021) representa “impacto de R$ 69,9 bilhões” aos entes municipais, sem estudo atuarial robusto para justificar a viabilidade financeira. 

Além disso, durante audiência pública conjunta no Senado, a Coordenadora de Normatização de Regimes Próprios apontou que o PLP poderia usurpar competência dos estados e municípios para definir políticas previdenciárias próprias, e que as regras de idade e tempo de serviço previstas são “baixas” se comparadas a outras aposentadorias especiais de atividades de risco. 

Trâmite legislativo

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).  Agora segue para votação em Plenário na próxima terça, em meio à pressão política e financeira. 

A decisão de pautar o projeto nesse momento reforça sua relevância para Alcolumbre, mas também destaca o equilíbrio delicado entre valorização de profissionais de saúde e gestão de riscos fiscais para estados, municípios e a União.

Redação com informações de O Globo