O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou nesta quarta-feira (3) forte reprovação à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que apenas a Procuradoria‑Geral da República (PGR) pode pedir o impeachment de ministros da Corte. A norma antiga, prevista na Lei 1.079/1950, permitia que “qualquer cidadão” apresentasse tais denúncias. 

Em discurso no plenário, Alcolumbre cobrou reciprocidade institucional entre os Poderes. “Se é verdade que esta Casa e sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva … que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões”, afirmou. 

Para o presidente do Senado, a decisão vai contra o que está claramente previsto na Lei 1.079 — e essa escolha do legislador deve ser respeitada, mesmo que possa haver discordâncias quanto à forma como o instituto vinha sendo utilizado. “Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de decisão judicial”, declarou. 

Além disso, Alcolumbre considerou que a mudança imposta por decisão monocrática evidencia a necessidade de reformar o regime das decisões individuais no STF — especialmente quando essas decisões suspendem leis. Neste sentido, ele citou que tramita no Congresso um projeto de lei que revisa o marco dos crimes de responsabilidade, de autoria do senador Rodrigo Pacheco. 

O presidente do Senado sustentou ainda que não seria razoável — em um Estado democrático — que uma lei aprovada por ambas as Casas e sancionada pelo Presidente da República pudesse ser revista por determinação de um único ministro. Para ele, a Corte deveria decidir, nesse tipo de caso, de modo colegiado. 

Com isso, o Parlamento se comprometeu a acompanhar o desdobramento da questão e promover eventuais alterações legislativas, reafirmando o papel institucional do Legislativo e a legitimidade de suas prerrogativas constitucionais. 

Redação com informações da CNN Brasil