O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que altera regras de cálculo de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. A proposta agora segue para análise da Presidência da República, onde pode ser sancionada, vetada parcial ou integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A votação no plenário do Senado terminou com 48 votos favoráveis, 25 contrários e 1 abstenção. Caso o presidente vete partes do texto, a matéria pode voltar ao Congresso; se houver veto total, as duas Casas podem tentar derrubá-lo por maioria. 

O que prevê o projeto

A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal com o objetivo de acelerar a progressão de regime — isto é, a transição de um regime mais rigoroso para outro mais brando — para condenados por crimes contra a democracia. 

Segundo o texto, condenados pelo contexto dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro poderão solicitar progressão de regime após cumprir 16% da pena em regime fechado, percentual inferior ao exigido na lei atual para a maioria dos casos. 

A proposta também inclui outros dispositivos, como:

Em casos de condenações por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado democrático, prevalecerá a pena mais severa, em vez da soma das penas.  Crimes praticados em contexto de multidão podem ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3, desde que o condenado não seja líder ou financiador.  O tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar poderá ser contado para redução da pena. 

De acordo com o relator do PL na Câmara, deputado Paulinho da Força, se o projeto for transformado em lei, a pena de Jair Bolsonaro poderia ser reduzida de forma significativa, potencialmente para cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado — considerando remições e abatimentos — em vez dos 27 anos e 3 meses atualmente aplicados. 

Sob a legislação vigente, Bolsonaro teria direito a pedir progressão de regime apenas após cumprir cerca de sete anos de prisão, com estimativa de alcançar o semiaberto apenas em 2033. 

Debate e críticas

A tramitação do PL foi marcada por intenso debate. No Senado, o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), promoveu ajustes no texto para restringir os efeitos apenas aos crimes praticados em contexto antidemocrático, após críticas de especialistas e parlamentares sobre “brechas” que poderiam beneficiar outros tipos de crimes. 

Senadores contrários ao projeto, como Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirmaram que a matéria atende a “interesses específicos” ao beneficiar pessoas com papel central nos atos antidemocráticos e que deveria ser analisada com mais cautela. 

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, o projeto segue ao Palácio do Planalto para sanção presidencial. O presidente Lula ainda não indicou oficialmente se sancionará ou vetará o texto, mas críticas de diferentes setores da sociedade apontam resistência à redução de penas em casos de crimes contra a democracia. 

Caso sancionado, o projeto poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), que poderia ser provocado a avaliar a constitucionalidade da norma e, eventualmente, suspender sua eficácia enquanto o mérito não for julgado. 

Redação com informações do Portal Terra