A Prefeitura de Ipojuca, no Grande Recife, publicou um decreto que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima e outras práticas abusivas em estabelecimentos instalados na orla do município. A medida foi adotada após a agressão a um casal de turistas na praia de Porto de Galinhas, durante uma discussão envolvendo a cobrança pelo uso de cadeiras e guarda-sol.

O Decreto nº 149, assinado pelo prefeito Carlos Santana (Republicanos) na segunda-feira (29/12), acrescenta dois dispositivos a um decreto municipal editado em 2018 e regulamenta, no âmbito local, normas já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação federal veda expressamente a exigência de consumação mínima, a cobrança de taxas pela ausência de consumo e a prática conhecida como venda casada.

A confusão que motivou a medida ocorreu dois dias antes da publicação do decreto e foi registrada em vídeo. As imagens mostram os empresários Johnny Andrade e Cleiton Zanatta sendo agredidos com socos, chutes e cadeiradas por barraqueiros da praia. O caso repercutiu nacionalmente e levantou questionamentos sobre a fiscalização e o cumprimento das normas de proteção ao consumidor em um dos principais destinos turísticos do país.

Pelo texto do decreto municipal, fica expressamente proibida a exigência ou cobrança de “consumação mínima, taxa ou multa pela ausência de consumo”, bem como a imposição da compra de produtos ou serviços como condição para utilização de estruturas disponibilizadas pelos estabelecimentos na orla. O descumprimento das regras pode resultar em sanções administrativas severas, incluindo a interdição do local e a cassação da licença de funcionamento, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Além da publicação do decreto, a Prefeitura de Ipojuca anunciou um conjunto de medidas emergenciais para reforçar a fiscalização da orla e apurar as agressões registradas em Porto de Galinhas. Entre as providências, está a interdição, por uma semana, da barraca onde ocorreu a confusão. Os funcionários envolvidos no episódio foram afastados até a conclusão das investigações administrativas.

A gestão municipal também determinou a ampliação das ações de fiscalização em toda a orla, com reforço do efetivo da Guarda Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente. A iniciativa busca garantir o cumprimento da legislação, preservar a imagem turística do município e assegurar os direitos de moradores e visitantes.

Redação com informações e fotos do blog de Jamildo