O ex-presidente da OAB Pernambuco e atual conselheiro federal da Ordem, Fernando Ribeiro Lins, voltou a criticar a condução do chamado inquérito das fake news, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), e defendeu o arquivamento do procedimento. As declarações foram feitas nesta terça-feira (24), durante entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal.

O Inquérito nº 4.781 foi instaurado em 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, com o objetivo de apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ofensas contra ministros da Corte e seus familiares. O procedimento está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Para Lins, a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de encaminhar ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, solicitando o arquivamento do inquérito, representa o exercício legítimo das atribuições institucionais da entidade. Segundo ele, o documento foi subscrito pelo presidente em exercício do Conselho Federal e pelos 27 presidentes das seccionais estaduais.

“É uma demanda extremamente importante. Isso mostra exatamente o protagonismo da OAB. Temas dessa natureza precisam ser amadurecidos e discutidos”, afirmou.

“Instrumento de pressão”

Ao comentar a ampliação do escopo do inquérito ao longo dos anos, Lins afirmou que o procedimento teria se transformado em um mecanismo de pressão política e jurídica.

“Quando você deixa um inquérito aberto, sem fim, ele se torna um instrumento de intimidação”, declarou.

Para o jurista, a desvirtuação do objeto original compromete a legitimidade do processo e amplia a insegurança jurídica, sobretudo quando pessoas passam à condição de investigadas após manifestações públicas. “Esse caráter intimidatório não é admissível no Estado Democrático de Direito”, acrescentou.

Inquérito “nulo desde o início”

O ex-presidente da OAB-PE sustenta que o procedimento é “nulo desde o início”, por suposta violação ao princípio do juiz natural, previsto na Constituição Federal. Ele questiona a forma de instauração do inquérito, que, segundo sua avaliação, não teria observado a distribuição aleatória.

“O inquérito já nasceu morto. Não houve distribuição aleatória. Houve direcionamento. Tudo o que foi feito ali é nulo, porque começou errado”, afirmou.

Na avaliação de Lins, a consequência jurídica seria o reconhecimento de nulidade absoluta e o arquivamento do caso. “Quando isso não ocorre, o processo não pode ter outro fim que não a extinção”, disse.

Ele lembrou que o ex-ministro Marco Aurélio Mello já se referiu ao procedimento como “inquérito do fim do mundo”, em razão da amplitude de seu objeto.

Efeitos sobre condenações

Questionado sobre as consequências práticas para pessoas eventualmente condenadas no âmbito do inquérito, Lins afirmou que o reconhecimento da nulidade poderia levar à anulação das decisões e até à responsabilização do Estado.

“Todas essas pessoas que sofreram consequências em razão desse inquérito devem ser absolvidas”, declarou, acrescentando que pode haver direito à indenização nos casos em que houver dano comprovado.

OAB e eventual negativa do STF

O conselheiro federal afirmou que a OAB está preparada para uma eventual negativa do pedido de arquivamento. Segundo ele, qualquer decisão poderá ser submetida ao plenário da Corte.

“Se o relator entender que o inquérito não deve ser arquivado, haverá medidas judiciais cabíveis”, afirmou.

Urgência diante da sucessão no STF

Ao tratar da sucessão na presidência do Supremo, prevista para o próximo ano, quando o ministro Alexandre de Moraes deverá assumir o comando da Corte, Lins defendeu uma solução urgente para o impasse.

“Sete anos de inquérito não é algo razoável. Isso preocupa não só o meio jurídico, mas toda a sociedade”, concluiu.

O debate sobre os limites do inquérito das fake news segue mobilizando o meio jurídico e reacendendo discussões sobre garantias constitucionais, separação de poderes e o papel das instituições no enfrentamento à desinformação no país.

Redação com informações do JC